Lei extingue agência de transporte e cria 431 cargos na estrutura da Prefeitura de Palmas
19/06/2026
(Foto: Reprodução) Prédio da Prefeitura de Palmas
Lia Mara/Prefeitura de Palmas
Foi publicada nesta quinta-feira (18) a lei municipal que extinguiu a Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP) e criou secretarias na Prefeitura de Palmas. O texto também trouxe a criação de 431 cargos públicos e funções gratificadas na estrutura administrativa do município.
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Parte das medidas foi publicada em março, por meio de uma Medida Provisória, que foi votada na Câmara de Vereadores e transformada em lei. Conforme a Prefeitura de Palmas, toda a adequação da estrutura administrativa foi planejada com base no princípio da responsabilidade fiscal.
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Além da extinção da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), houve a criação das seguintes secretarias:
Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público;
Secretaria Municipal de Juventude e Esportes;
Secretaria Municipal da Mulher.
Também foram alterados os nomes dos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal da Fazenda, para Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital;
Secretaria Municipal de Ação Social e da Mulher, para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Secretaria Municipal de Turismo, Juventude e Esportes, para Secretaria Municipal de Turismo;
Secretaria Municipal de Mobilidade, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
Secretaria Municipal de Articulação Comunitária, para Secretaria Municipal de Articulação Comunitária e das Subprefeituras.
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Criação de cargos
O texto da Lei nº 3.447 também tratou da criação de 431 cargos de provimento em comissão e funções gratificadas na estrutura do município. Segundo o município, a maior parte dos cargos decorre da extinção da Agência de Transporte Coletivo (ATCP), que foram incorporados na estrutura da nova Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público para garantir a continuidade dos serviços de transporte público.
Entre eles, dois cargos de secretário municipal, cinco de secretários executivos, 200 de assistente administrativo e 112 de assessor técnico, entre outros. Veja a lista:
2 de secretário municipal;
5 de secretário executivo;
7 de assessor parlamentar I;
1 de secretário de imprensa;
2 de superintendente;
5 de assessor executivo de Gestão;
11 de assessor executivo;
3 de assessor especial;
19 de diretor;
112 de assessor técnico;
28 de gerente;
6 de coordenador;
200 de assistente de gabinete;
30 funções gratificadas.
"A criação e o remanejamento desses cargos possuem dotação orçamentária garantida na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e cumprem rigorosamente todos os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", diz a nota.
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